Com a publicação da lei que estabeleceu a reoneração gradual da folha de pagamentos (Lei nº 14.973/24) de alguns segmentos empresariais e municípios de até 156 mil habitantes, foi preciso adequar o eSocial a essa nova forma de tributação. Para isso, foi publicada a Nota Técnica nº 02/2024, da versão 1.3 do leiaute do eSocial.
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Contribuintes que precisam regularizar ativos que não foram declarados ou foram declarados de forma incorreta tem até o dia 15 de dezembro deste ano para regularizar a situação junto a Receita Federal.
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Como forma de minimizar a perda de competitividade que micro e pequenas empresas do Simples Nacional devem enfrentar com a reforma tributária sobre o consumo, o coordenador do Núcleo de Assessoria Legislativa do Sebrae, Edgar Vicente Fernandes Júnior, propõe que o sublimite estadual do regime tributário, que hoje é de R$ 3,6 milhões, seja igualado […]
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A Receita Federal enviou 3148 comunicados para empresas que apresentaram divergências nas informações entre o declarado na EFD – Contribuições e os débitos declarados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) no ano-calendário 2021. O montante é de R$ 919,6 milhões.
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Proposta já foi aprovada pelo Senado e, para virar lei, precisa ser aprovada também pela Câmara
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A Receita Federal iniciou, na última terça-feira, 26 de setembro, o envio de 500 mil cartas a contribuintes pessoas físicas de todo o país que estão com a declaração do Imposto de Renda (IRPF2024) retida na malha fina. A intenção é incentivá-los a providenciar sua própria regularização, evitando multas.
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Tem sido noticiado nos últimos dias que o Governo Federal pode retirar o regime de urgência do PLP 68/2024 (em trâmite no Senado) que regulamenta a reforma tributária, sendo imprescindível para que o novo sistema seja implementado no país.
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Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Entre as medidas está a necessidade de supervisão humana em decisões críticas tomadas por IA
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