O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (18) que as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa no ano passado não retroagem para alcançar os processos transitados em julgado, ou seja, para os quais não há possibilidade de recursos. No entanto, a maioria dos ministros também entendeu que a nova lei retroage para beneficiar quem […]
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A Receita Federal, em parceria com a Abrasf, está desenvolvendo a criação de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), determinando um layout único que possa ser utilizado por qualquer município do território brasileiro. Dessa forma, o projeto da NFS-e Nacional visa unificar a emissão do documento em todo país.
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O Microempreendedor Individual (MEI), é um modelo empresarial simplificado, criado para facilitar a vida de milhares de autônomos, garantindo um cadastro gratuito, tributação simplificada, possibilidade de emissão de Notas Fiscais, assim como linhas de crédito com juros reduzidos.
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O salário mínimo é uma das grandes preocupações do brasileiro atualmente. Isso porque o valor recebido não está conseguindo bancar todas as despesas normais do cidadão. Os reajustes feitos pelo governo têm ficado abaixo do ganho real. O Congresso Nacional aprovou recentemente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem.
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Todo empreendedor, contador ou diretor de uma empresa deve entender o conceito de termos significativamente importantes como a diferença entre ECD e ECF. Essas novidades do mundo contábil são conhecimentos obrigatórios para determinadas empresas e devem constar no planejamento anual. Mas você tem dificuldades no envio destas obrigações?
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O vale alimentação (VA) trata-se de um benefício criado por meio da promulgação da Lei Nº 632. Em suma, a bonificação é concedida por uma empresa aos seus empregados, normalmente, através de cartões. Apesar de ser um dos benefícios mais queridos entre os trabalhadores, o vale-alimentação não é obrigatório
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Desde 2010, a Receita Federal, gradativamente, está ampliando os serviços oferecidos ao contribuinte em seu Portal, o eCAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte), dispensando, assim, a necessidade do comparecimento em uma Unidade de Atendimento. Desta forma, facilitando a vida dos cidadãos. Nessa linha, um destes serviços é o Certificado Digital
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Uma das formas de exercer a cidadania é votar. Estamos chegando perto da data das eleições no Brasil onde escolheremos os novos representantes, inclusive o Presidente da República. Caso haja segundo turno, será preciso voltar às urnas no dia 30 de outubro.
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Para fixar a pena, o juiz deve considerar a faixa etária do consumidor e suas condições de saúde
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Passamos da metade do ano. Muita coisa aconteceu desde o planejamento das metas para 2022. Mas como está a execução delas? Uma pesquisa divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revelou que a inadimplência atingiu 28,7% das famílias brasileiras em maio – maior percentual em 12 anos.
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