As informações dos relatórios preservarão o anonimato e devem estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego manter uma ferramenta digital para o envio dos dados.
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Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ.
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O destino das doações pode ser para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA) ou para o Fundo Municipal do Idoso (FMPIC), sendo possível abater até 3% do valor devido ou restituível.
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O acordo valeu por dois anos estabeleceu também um prazo de 45 dias para a realização de perícia médica e de avaliação social no caso dos benefícios que exigiam os procedimentos. Em locais considerados de difícil provimento, esse prazo subia para 90 dias.
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A recente mudança na política de desoneração da folha de pagamento no Brasil, com a extensão até 2027, é uma notícia significativa.
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O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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Verificada a desigualdade salarial e de critérios de remuneração, os empregadores serão notificados, pela Auditoria Fiscal do Trabalho.
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Simplificação no envio da sustentação oral gravada. A Receita Federal criou funcionalidade própria no e-CAC.
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O prazo de testes da nova forma de gestão integrada do processo de arrecadação já foi finalizado, e a previsão do governo federal é que o portal entre em produção no próximo dia 1º de março.
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Além da reforma tributária sobre o consumo, teremos também a reforma tributária sobre a renda, que virá na segunda parte.
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