O presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), elogiou o entendimento em torno do assunto e disse que a matéria será encaminhada para a Secretaria-Geral da Mesa (SGM) para que seja dado prosseguimento à tramitação.

 A proposta, prioritária no esforço de arrecadação do governo, muda as regras de cobrança do imposto de renda sobre os fundos de investimentos e a renda obtida no exterior por meio de offshores (empresas no exterior que investem no mercado financeiro)

O cartão de crédito também é usado por 39% dos donos de pequenos negócios como modalidade de financiamento. O índice contrasta com a proporção de empresários que buscam empréstimos em bancos privados (7%) ou públicos (4%). Os dados são da pesquisa “Financiamento dos Pequenos Negócios no Brasil”, realizada pelo Sebrae. As informações sinalizam a dificuldade de acesso a crédito junto ao sistema financeiro.

É importante que as empresas não deixem de efetuar o pagamento desses tributos, uma vez que atrasos resultam em multas que variam de 2% a 20%, dependendo do lucro reportado. Além disso, é vital ter precaução na prestação das informações, pois erros nos dados podem acarretar penalidades.

O advogado observa, no entanto, que apesar das inovações propostas pela norma, alguns dispositivos centrais foram vetados, como a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica e do Registro Cadastral Unificado, que visavam justamente a unificação e simplificação das bases de dados. Esses vetos, ainda pendentes de análise pelo Congresso, podem influenciar significativamente o alcance prático da Lei.

O pagamento do 13º salário é obrigatório. Apesar de o artigo 611-A da CLT, que foi introduzido pela reforma trabalhista, permitir que convenções e acordos coletivos de trabalho tenham precedência sobre a legislação, o artigo 611-B estipula que o 13º salário está entre os direitos que não podem ser eliminados ou reduzidos por meio de negociação.

Se você cair em algum golpe, é importante fazer o Boletim de Ocorrência (BO) presencialmente ou on-line. Leve todas as provas que tiver, tais como mensagens, e-mails, comprovantes de pagamento e assim por diante. Também é essencial entrar em contato com o banco para relatar o ocorrido e contestar os valores das transações efetuadas pelos fraudadores.