A cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.

O post Lei do arcabouço fiscal é sancionada; novo regime substitui o teto de gastos públicos apareceu primeiro em ContNews.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão prestes a enfrentar uma nova obrigação que visa aumentar a conformidade fiscal e simplificar a emissão de notas fiscais. A partir de agora, os MEIs que prestam serviços devem se preparar para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Originalmente programada para entrar em vigor … Continue lendo “Desvendando a Nova Obrigação para MEIs: Emissão da NFS-e Padrão Nacional”

A maioria da Corte seguiu o posicionamento do ministro Gilmar Mendes, que rejeitou a ação em relação a dispositivos alterados pela Lei 14.230/2021. Nos demais, o pedido do Partido da Mobilização Nacional (PMN), autor da ação, foi julgado improcedente.

A analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional Lillian Callafange explica que a inadimplência fiscal dos pequenos negócios é uma pauta prioritária porque a regularização impacta diretamente na sobrevivência da empresa, além de trazer significativas melhorias no ambiente de negócios.

O MDIC estima que o aumento do teto do faturamento permita o enquadramento de 470 mil empresas como MEI. Atualmente, há 15,4 milhões de microempreendedores individuais no país. Uma avaliação de impacto realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) revelou que a formalização do MEI injeta quase R$ 70 bilhões extras na economia por ano. Confira mais informações aqui.

Entre os integrantes da Comissão, estão o membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, que presidirá o colegiado; e a desembargadora Maria Berenice Dias.

Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Microempreendedor Individual

Queremos que o transporte aéreo seja tratado com isonomia. O transporte de cargas também não foi contemplado. Se o frete aumenta, os preços aumentam – apontou.