A empresa pode sair do MEI e migrar para outro formato societário e tributário, não apenas por conta de seu faturamento. Para algumas situações, mesmo o limite de faturamento não sendo atingido, o MEI pode, por vontade própria, decidir fazer a migração.

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Nesse sentido, o Brasil já conta com modelos consagrados. A política de aquisição da merenda escolar na rede pública de ensino é o maior exemplo disso. Ao priorizar as compras locais junto a pequenos produtores, os entes públicos fortalecem a economia dos municípios e contribuem com a divisão das riquezas, respeitando – inclusive – as características culturais de cada região.

A elisão fiscal é uma prática legal de planejamento tributário adotada por empresas e indivíduos para reduzir o montante de impostos que devem pagar. Consiste em aproveitar brechas, incentivos fiscais e estratégias legais para minimizar a carga tributária, dentro dos limites estabelecidos pela legislação fiscal.

O pagamento dos impostos devidos também será realizado de forma antecipada, o que juntamente com as informações em conformidade com a realidade trarão condições de tais remessas serem liberadas antes mesmo de sua chegada no território nacional, dando um grande ganho de agilidade aos operadores e transportadores.

O Cadastro de Pessoa Física (CPF) é um documento emitido pela Receita Federal para identificar o contribuinte. É essencial para realizar diversas atividades comerciais e financeiras, portanto, ter um CPF regular é fundamental no dia a dia. Abrir uma conta bancária, fazer compras a prazo, participar de licitações e concursos públicos, estabelecer uma empresa e … Continue lendo “CPF bloqueado – Saiba o que fazer nessa situação!”

Segundo o IBGE, o IPCA-15 registrou uma queda de 0,07% para o mês de julho. O índice continuou em desaceleração na comparação com o mês anterior, quando havia sofrido alta de 0,04%.

Determinada pessoa física que execute, individualmente, contratos de empreitada exclusivamente de mão de obra (por ex., na construção civil), sem o fornecimento de material e sem o concurso de profissionais especializados, deve se constituir-se e prestar o serviço também como pessoa física, por não se equiparar à pessoa jurídica.

O crédito de ICMS é o valor devido a um negócio quando ele adquire um produto sujeito ao ICMS. No cálculo desse crédito, considera-se o ICMS já pago por outros negócios que operam no mesmo setor de mercado.