O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/23, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT).

Para minimizar o impacto de competitividade do setor, a reforma prevê a possibilidade de um regime híbrido, em que as empresas do sistema simplificado possam recolher de forma apartada o IBS e a CBS.

Ficou determinado que, até o final do ano, os débitos devem ser totalmente quitados por pagamento à vista ou a prazo, podendo haver parcelamento de trinta dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão. “A ciência se dará no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no quadragésimo quinto dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo”, informa a RFB.

No caso do serviço de portaria virtual, aquele feito por monitores e interfones, por mais que seja semelhante ao de portaria convencional, não há a cessão de mão de obra. O que o torna uma atividade permitida ao Simples Nacional.

Chegou o momento para os prestadores de serviços no Simples Nacional ficarem livres de riscos fiscais e garantirem a segurança de seus negócios!

Se você é um prestador de serviços no Simples Nacional, sabe o quanto é importante contar com profissionais especializados para o sucesso do seu negócio.

Recebimentos acima de R$ 81 mil no MEI podem causar o desenquadramento da categoria do Simples Nacional, entenda a relação do Pix com essa possibilidade. O Pix, sistema de transações financeiras instantâneas do Banco Central (BC), facilitou o pagamento e recebimento de valores no Brasil e logo caiu no gosto da população, inclusive dos empresários … Continue lendo “MEIs: Pix pode causar desenquadramento da categoria do Simples Nacional? Entenda”