A nova Lei nº 14.973 , sancionada em 16 de setembro de 2024, criou o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a regularização de bens e recursos mantidos no Brasil ou no exterior.
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A automatização do pagamento de tributos deve reduzir a sonegação de impostos sobre o consumo em R$ 150 bilhões por ano, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. Essa é uma das ferramentas previstas pelo governo na reforma tributária para reduzir a alíquota que é cobrada de cada contribuinte atualmente.
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A reforma tributária, aprovada em dezembro de 2023, representa uma das mudanças mais profundas no sistema fiscal brasileiro. Segundo uma pesquisa do Thomson Reuters Institute, 90% das empresas entrevistadas preveem que a reforma terá um impacto significativo em suas operações, com efeitos variando de médio a muito alto.
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O Governo Federal pretende regulamentar a reforma tributária ainda neste ano de 2024. A declaração foi dada pelo ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), nesta segunda-feira (7/10), após reunião com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e líderes do governo.
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Os impactos da reforma tributária no imposto seletivo serão discutidos pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) às 14h da quarta-feira (9). A reunião faz parte de um ciclo de debates solicitado pelo presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) por meio do Requerimento 66/2024-CAE.
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Os microempreendedores individuais (MEI) brasileiros estão mais confiantes com o futuro. É o que revela o Índice de Confiança do MEI (IC-MEI) de agosto, sondagem realizada pelo Sebrae com base na soma dos três setores da economia: Comércio, Serviços e Indústria.
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FecomercioSP defende a Reforma Administrativa na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e alerta acerca dos impactos que as empresas do regime sofrerão Desde o início das discussões sobre a Reforma Tributária, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) defende a Reforma Administrativa para equilibrar as contas públicas
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Na busca por tentar equilibrar as contas públicas, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está mirando o regime tributário do Simples Nacional. O Simples Nacional contempla empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano.
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O impacto da reforma tributária sobre empresas optantes do Simples Nacional dividiu a opinião de debatedores que participaram de uma audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quinta-feira (3). Para representantes do comércio e do setor de serviços, a mudança põe em risco a sobrevivência dos negócios.
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Com a publicação da lei que estabeleceu a reoneração gradual da folha de pagamentos (Lei nº 14.973/24) de alguns segmentos empresariais e municípios de até 156 mil habitantes, foi preciso adequar o eSocial a essa nova forma de tributação. Para isso, foi publicada a Nota Técnica nº 02/2024, da versão 1.3 do leiaute do eSocial.
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