Projeto busca permitir que MPEs comecem a funcionar imediatamente após obter CNPJ

Projeto busca permitir que MPEs comecem a funcionar imediatamente após obter CNPJ

O projeto de lei estabelece a presunção de baixo grau de risco para as MPEs. As medidas buscam simplificar a implantação de empresas no país e desburocratizar o registro, estimulando a economia, competitividade, inovação e geração de emprego e renda Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que permite o início das operações imediatamente

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