Constantemente são publicadas Instruções Normativas que alteram as regras e prazos das obrigações contábeis. Dessa forma, pode ser que o empreendedor fique confuso e cheio de dúvidas sobre a obrigatoriedade de entrega de documentos importantes à Receita Federal. Dentre as obrigações acessórias consta a DCTFWeb que trata apenas de contribuições previdenciárias.
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As empresas brasileiras cumprem um complexo calendário de obrigações e até o próximo dia 31 de agosto, elas precisam correr para enviar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), uma obrigação acessória essencial para assegurar o compliance fiscal.
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A Escrituração Contábil Digital (ECD) tem por objetivo a substituição das escriturações contábeis em papéis para a forma digital. Foi instituída por meio da Instrução Normativa RFB n°1.420 de 19 de dezembro de 2013. A declaração tem como finalidade informar os livros: Livro diário e seus auxiliares; Livro razão e seus auxiliares; Livro Balancetes Diários, […]
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Uma empresa para poder abrir formalmente e constituir seu negócio precisa passar por alguns trâmites burocráticos. Por exemplo, uma das primeiras coisas é obter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) que seria o equivalente ao CPF da pessoa física.
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As obrigações contábeis passam por mudanças a partir da publicação da Instrução Normativa (IN) RFB 2.094 no último dia 15 de julho de 2022. Os profissionais de contabilidade e gestores devem ficar atentos para não errar com as novas regras estabelecidas.
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As pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, são obrigadas a pagar impostos para o governo e suas variadas instituições. Não há distinção de cor, idade ou nível social. Os tributos estão sempre ali. O Brasil, conhecido por ter uma carga tributária pesada, castiga bastante o empresariado.
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Os empreendedores já podem se organizar para cumprir com as obrigações do mês de agosto. Isso é necessário para ficar em dia com a Receita Federal e evitar penalidades, como o pagamento de multas e juros pelo atraso.
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A Receita Federal publicou no último dia 20, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa n° 2.096/22 que trouxe mudanças nas regras da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e determinou a data para o fim da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).
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O micro e pequeno empresário que ainda vem sofrendo as consequências da pandemia ainda tem uma chance de colocar em dia suas dívidas. O governo entende que os prejuízos causados pela recessão prejudicaram principalmente o pequeno empreendedor. Por isso as empresas que fazem parte do Simples Nacional ganharam mais tempo para regularizar seus débitos.
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A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que gastos com brindes podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do Lucro Real. O colegiado acompanhou de forma unânime o entendimento do relator, que negou provimento ao recurso da Fazenda para reverter decisão da turma baixa. O caso […]
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