A base legal consta no art. 18 da Lei Complementar 123/06, e também está na Resolução CGSN 140/18, art. 16.
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MEIs que foram excluídos do Simples por débitos com a RFB têm até 31 de janeiro para regularizar sua situação e pedir o reenquadramento.
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O objetivo da iniciativa permite a quitação de dívidas tributárias sem juros e multa e com parcelamento para o Simples Nacional.
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Quanto aos recibos de férias, estes não são afetados, pois esta base já é recalculada quando passa pelo recibo mensal.
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As empresas não vão repassar a diferença da desoneração no preço para os clientes e quem tentar vai enfrentar forte resistência.
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Participantes poderão optar pelo regime de tributação somente quando forem receber o benefício ou resgatar os saldos acumulados
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Empresas e municípios enquadrados nos critérios legais para a redução da alíquota da contribuição previdenciária devem declarar no eSocial sua opção pela desoneração, para que o sistema passe a realizar os cálculos de acordo com esse enquadramento.
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O governo lançou ontem novas condições para a renegociação de dívidas com a União, com a possibilidade de descontos de até 50% e parcelas limitadas a 60 vezes para os microempreendedores individuais (os MEIs), microempresa ou empresa de pequeno porte. O desconto vai incidir sobre o valor total da dívida.
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Proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário
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Texto permite que concessionárias, permissionárias e aquelas autorizadas a explorar serviços públicos emitam títulos para custear investimentos em infraestrutura
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