A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que gastos com brindes podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do Lucro Real. O colegiado acompanhou de forma unânime o entendimento do relator, que negou provimento ao recurso da Fazenda para reverter decisão da turma baixa. O caso […]
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Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20) a Instrução Normativa 2.096/22 que altera as regras da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e estabelece o fim da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).
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A tabela do Imposto de Renda não passa por correção desde 2015, como consequência, frente ao reajuste do salário-mínimo, os trabalhadores que ganham cerca de um salário e meio no ano que vem deverão declarar o Imposto de Renda.
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Os profissionais autônomos e pequenos empreendedores que desejam se informalizar podem se tornar MEI. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social. Mas esses microempreendedores podem receber o Auxílio Brasil?
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Como prevê a Constituição Federal, o salário mínimo deve ser reajustado anualmente, de modo a, pelo menos, acompanhar o acúmulo inflacionário do ano anterior. Em suma, esta é uma medida cujo intuito é evitar a perda de compra dos brasileiros, frente ao aumento no preço de produtos e serviços.
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Balanço do primeiro semestre mostra ainda aprovação de projetos em favor do setor cultural, de microempresários, enfermeiros e outros
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O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) é uma guia que já faz parte da rotina de alguns empresários brasileiros. É compreensível que em meio a uma série de obrigações fiscais, e às vezes, em meio a tantas responsabilidades, cometer algum equívoco. Aí a correção será feita pelo Redarf.
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Há de concordar que vale-alimentação já é um dos benefícios mais queridos entre os trabalhadores brasileiros, até porque o ticket funciona como uma espécie de bonificação extra voltada para compra de produtos alimentícios. Ademais, atualmente, uma nova proposta que promete mudança surpreendente no funcionamento do vale, vem sendo discutida na Câmara dos Deputados.
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O MEI surgiu em 2008 com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. MEI ou Microempreendedor individual é aquele trabalhador que se formaliza e passa a ter um CNPJ próprio.
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No mundo onde a tecnologia domina o nosso dia – a – dia, os golpes vêm aumentando cada vez mais e se tornando uma dor de cabeça para o cidadão. Nem a Receita Federal escapou dos golpistas. De acordo com nota divulgada pela Receita, os estelionatários responsáveis por esses golpes de e-commerce usam anúncios pagos
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