Propostas para tornar regulamentação da reforma tributária mais simples e justa

Propostas para tornar regulamentação da reforma tributária mais simples e justa

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) encaminhou à Receita Federal e ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) um conjunto de propostas para a regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025, que implementa as mudanças previstas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, no âmbito da reforma tributária sobre o consumo.

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Propostas para tornar regulamentação da reforma tributária mais simples e justa

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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) encaminhou à Receita Federal e ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) um conjunto de propostas para a regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025, que implementa as mudanças previstas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, no âmbito da reforma tributária sobre o consumo.

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Veja como fica IOF para compras no exterior após retomada de decreto

Veja como fica IOF para compras no exterior após retomada de decreto

Com a retomada do decreto que elevou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) pelo STF (Supremo Tribunal Federal), planejar viagens ao exterior pode ter um custo adicional para o turista brasileiro. Tanto a compra de moeda estrangeira em espécie como o uso de cartões internacionais são operações que antes eram taxadas com 1,1% […]

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Receita Federal esclarece alterações no processo de abertura de empresas no Brasil

Receita Federal esclarece alterações no processo de abertura de empresas no Brasil

A Lei Complementar 214 prevê que o CNPJ será o número de identificação única para as empresas jurídicas e que as informações cadastrais terão integração, sincronização, cooperação e compartilhamento obrigatório e tempestivo em ambiente nacional de dados entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais.

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