A Receita Federal identificou mais de 6 milhões de contribuintes com pendências de entrega de obrigações acessórias. Destes, 1.531.822 poderão ter seus CNPJ inaptos caso não regularizem no prazo. Deste total, 41,67% são MEIs, na maioria que apenas abriram o CNPJ, mas não entregaram nenhuma declaração do MEI (DASN-SIMEI).
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O setor de reciclagem não terá aumento de carga tributária com a reforma tributária do consumo, esclareceu nesta quinta-feira (29) o Ministério da Fazenda. Segundo a pasta, a nova legislação assegura neutralidade entre produtos reciclados e materiais primários e amplia benefícios fiscais ao longo da cadeia produtiva, afastando o risco de perda de atratividade econômica do […]
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A menos de 90 dias do início das primeiras obrigações práticas da Reforma Tributária, 72% das empresas brasileiras ainda não estão preparadas para adaptar seus processos de pagamento a fornecedores, especialmente na emissão, recepção e conciliação de notas fiscais com os novos tributos.
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Em ano eleitoral, empresas e pagadores de impostos entram em 2026 com uma combinação inédita de novos tributos e obrigações acessórias, resultado da reforma do consumo e de mudanças no Imposto de Renda aprovadas pelo Congresso Nacional.
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Quem tem bens imóveis ou móveis, incluindo barcos e aviões, pode aderir à atualização de valor na Receita Federal e antecipação do pagamento de impostos pelo Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial). O prazo para adesão foi aberto em 2 de janeiro de 2026. Vai até 19 de fevereiro. Deve-se usar um aplicativo […]
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A 2ª vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC determinou, em decisão liminar, que uma sociedade médica uniprofissional poderá recolher o ISS pelo regime fixo anual a partir de janeiro de 2026, ao concluir que a estrutura apresentada se enquadra nos requisitos legais para tributação diferenciada.
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A Receita Federal do Brasil (RFB) realizou um lançamento, na tarde desta sexta-feira (28), que marcará o dia a dia da classe contábil: o Módulo Administração Tributária (MAT). A partir da ferramenta, será possível a escolha do regime tributário no ato da abertura das empresas, um pleito histórico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
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A emissão de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) irá mudar a partir de julho de 2026. Os registros, que ainda são numéricos, passarão a ser alfanuméricos –com letras e números.
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Entre 2022 e julho deste ano, 5,5 milhões de trabalhadores migraram diretamente do regime formal de emprego (CLT) para, em seguida, se tornarem pessoas jurídicas.
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Se a reforma tributária promete simplificar o sistema de impostos, modernizar o ambiente de negócios no Brasil, promover eficiência econômica e garantir justiça fiscal, ao mesmo tempo impõe uma série de desafios complexos para as empresas.
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