O Banco Central (BC) passou a disponibilizar, a partir deste mês de setembro, o acesso ao Sistema de Valores a Receber (SVR) para consulta de valores de empresas encerradas. Agora, o representante legal pode entrar no SVR com sua conta pessoal gov.br (nível prata ou ouro) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores.
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As mudanças nas regras fiscais para microempreendedores individuais (MEIs), previstas para entrar em vigor em setembro deste ano, foram adiadas para abril de 2025, após decisão do Ministério da Fazenda. Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade dos MEIs de inserirem o Código de Regime Tributário (CRT 4) nas emissões de Notas Fiscais Eletrônica (NF-e)
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Com a presença do presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, foi lançada nesta segunda-feira (23) a terceira fase do programa “Brasil Mais Produtivo”, que visa o aumento da competitividade de micro, pequenas e médias empresas. Parceiro da iniciativa, o Sebrae vai capacitar microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas (MPE), integrando um esforço nacional para digitalizar 200 mil indústrias
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Uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) revela o impacto da Reforma Tributária nas empresas do Simples Nacional. O diretor de Negócios do IBPT e também autor do material,
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A Receita Federal informa que mais de 10 milhões de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) têm algum tipo de pendência – desses, mais de 2 milhões de CPFs podem ser suspensos caso as irregularidades não sejam sanadas. Entre os problemas encontrados estão o não envio de declarações ou a correção em documentos entregues ao Fisco
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O Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), um projeto de lei com diversos mecanismos para aumentar a oferta de crédito para microempreendedores e pequenos negócios. A proposta prevê juros mais baixos para os empréstimos, em especial para pessoas de baixa renda que desejam iniciar seu primeiro negócio.
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Nos primeiros quatro meses de 2024, foram abertas 1,456 milhão de empresas no Brasil, o que representa um aumento de 26,5% em relação ao último quadrimestre de 2023 e um crescimento de 9,2% comparado ao mesmo período em 2023.
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As empresas brasileiras de 23 setores da economia podem aderir, a partir desta sexta-feira (13), ao Programa de Depreciação Acelerada, na Receita Federal. A iniciativa do governo federal acelera para o período de 2 anos a redução da tributação aos empresários que adquirem bens de capital, como máquinas, equipamentos, aparelhos e outros instrumentos novos.
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Microempreendedores individuais agora podem consultar pendências no APP MEI, disponibilizado pela Receita Federal. A nova funcionalidade vale para a versão 4.2.0 do aplicativo e permite a visualização das pendências relativas à omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) e aos débitos do SIMEI em cobrança na Receita Federal
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A reforma tributária sobre o consumo em discussão no Congresso Nacional será implementada em etapas, com a unificação dos impostos a partir de 2026 e conclusão em 2032. Durante esse período, diversos tributos serão extintos ou substituídos pelos novos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
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