A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a liberação de crédito para o consumidor que exigir nota fiscal. Esse crédito corresponderá a até 30% dos tributos federais recolhidos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador.
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O governo federal publicou a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que promove mudanças significativas no sistema tributário brasileiro. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta 5ª feira (23.jan.2025). Eís a íntegra (PDF – 229 kB).
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A regulamentação da Reforma Tributária, sancionada na última 5ª feira (16.jan.2025) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), introduziu a redução de alíquotas para profissionais liberais. A reforma estabelece regulamentações abrangentes, como a definição de produtos na cesta básica e regras para o sistema de cashback.
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A Receita Federal esclarece que a edição da IN RFB nº 2219/2024 não implicou qualquer aumento de tributação, tratando-se de medida que visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal.
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Pouco mais da metade dos contadores (52%) brasileiros apontam que a reforma tributária deve gerar um aumento na carga de impostos do país, de acordo com a Pesquisa Reforma Tributária no Brasil para Contadores, realizada pela Thomson Reuters. A princípio, o projeto carregava duas premissas: simplificar o sistema tributário do país enquanto pudesse manter a […]
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A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças. O texto agora segue para sanção presidencial. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de […]
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Os senadores concluíram em Plenário, nesta quinta-feira (12), a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O texto volta à Câmara dos Deputados com novas hipóteses de redução dos futuros tributos (CBS e IBS), como na conta de água e com mais itens na cesta básica, como a inclusão da erva-mate muito mais consumida do […]
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O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, será lido na segunda-feira (9), a partir das 16h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Dois dias depois, na quarta-feira (11), o texto que regulamenta a Emenda Constitucional 132 poderá ser votado. O anúncio foi feito nesta […]
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O governo federal anunciou nesta quarta-feira (27/11) mudanças no Imposto de Renda, para isentar rendimentos de até R$ 5 mil mensais para pessoas físicas a partir de 2026. A proposta, apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, modifica a tributação e pode gerar impacto para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas e médias empresas (PMEs), exigindo mudanças […]
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O pacote de corte de gastos para equilibrar as contas públicas, em discussão no governo Lula, pode incluir a tributação dos super-ricos. A medida entrou na mesa de discussão como contrapartida a cortes que atinjam benefícios sociais. Colaboradores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) têm insistido para que, entre as medidas a serem […]
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