O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a integralização de capital social, mesmo no caso de empresas que desenvolvem atividades imobiliárias. Com esse entendimento, a juíza Sheila Draxler Pereira de Souza, da Central de Dívida Ativa da Comarca de Cabo Frio (RJ), em decisão liminar, suspendeu a cobrança do tributo sobre […]
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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a liberação de crédito para o consumidor que exigir nota fiscal. Esse crédito corresponderá a até 30% dos tributos federais recolhidos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador.
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A reforma tributária promete impactar negócios de diversos segmentos e tamanhos, e não é diferente com as pequenas e micro empresas (PMEs). Com previsão de implementação total em 2033, a mudança já mobiliza empresários que estão de olho em adaptações durante o chamado “período de transição”, que compreende os meses de janeiro a dezembro de 2026.
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É falso que o imposto de renda de profissionais autônomos seja tributado por faturamento bruto. Quem trabalha por conta própria deve apurar mensalmente, usando o aplicativo gratuito do Carnê-Leão, se precisa ou não pagar o imposto. Nessa conta não entram somente os valores recebidos (o faturamento bruto), mas também são abatidas as despesas necessárias ao negócio. Com […]
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O governo federal publicou a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que promove mudanças significativas no sistema tributário brasileiro. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta 5ª feira (23.jan.2025). Eís a íntegra (PDF – 229 kB).
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A regulamentação da Reforma Tributária, sancionada na última 5ª feira (16.jan.2025) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), introduziu a redução de alíquotas para profissionais liberais. A reforma estabelece regulamentações abrangentes, como a definição de produtos na cesta básica e regras para o sistema de cashback.
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Com a sanção da regulamentação da Reforma Tributária pelo presidente Lula, as atenções se voltam agora aos impactos que as mudanças trarão para as diversas áreas da economia. Apesar dos reflexos atingirem todos os segmentos, setores como o jurídico e contabilidade, em especial o planejamento tributário, Recursos Humanos e tecnologia, devem ser os mais afetados. […]
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A Receita Federal esclarece que a edição da IN RFB nº 2219/2024 não implicou qualquer aumento de tributação, tratando-se de medida que visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal.
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É falso que o Governo Federal tenha criado tributos sobre o uso do Pix. A edição da IN RFB nº 2219/2024 não implicou qualquer aumento de tributação, tratando-se de medida que visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade.
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As operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento que movimentam recursos financeiros devem prestar informações à Receita Federal sobre operações financeiras de contribuintes. O envio dos dados será semestral. A regra começou a valer nesta quarta-feira (1º) e está prevista na Instrução Normativa 2.219, de 2024 do órgão federal.
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