O Projeto de Lei 2373/24 determina que a contribuição previdenciária dos empregadores só incidirá sobre a parte da remuneração que ultrapassar o valor de um salário mínimo (que hoje é R$ 1.412).
Continue readingPrograma de garantia do BNDES oferta mais R$ 100 bi em crédito para MEIs e MPMEs
O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) disponibiliza, a partir desta terça-feira, 1º de outubro, mais R$ 100 bilhões em crédito para fomento ao investimento e geração de emprego e renda de microempreendedores individuais (MEIs) e micro, pequenas e médias empresas (MPMEs).
Continue readingFiscalização tributária: Receita Federal tem novo aliado para lidar com sonegação fiscal
A Receita Federal vem desenvolvendo ferramentas capazes de lidar com a sonegação fiscal, que a cada dia tem se tornado mais complexa. Uma dessas inovações trazidas pelo órgão está ligada ao Projeto Analytics, plataforma com inteligência artificial (IA) usada para identificar transações suspeitas e indícios de esquemas complexos de sonegação e lavagem de dinheiro
Continue readingReforma Tributária: Pequenas empresas do Simples podem pagar a conta
Uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) revela o impacto da Reforma Tributária nas empresas do Simples Nacional. O diretor de Negócios do IBPT e também autor do material,
Continue readingLevantamento mostra quais estados serão mais impactados por mudanças no ITCMD e ITCD
Os contribuintes de dez estados serão os mais impactados pelas mudanças nas regras referentes à tributação de doações e heranças — o ITCMD ou ITCD. São eles: Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e São Paulo.
Continue readingReceita amplia regras da e-Financeira e terá informações de cartão de crédito
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.219 nesta quarta-feira (18), que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira. A IN amplia o controle sobre as informações de correntistas, pessoas físicas ou empresas, relativas a valores movimentados (operações financeiras).
Continue readingReceita Federal abre prazo de autorregularização do Perse
A Receita Federal informa que está aberto o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Continue readingEmenda no Senado tenta salvar o Simples na reforma tributária
Uma emenda apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) ao PLP 68/24, que regulamenta a primeira etapa da reforma tributária, pode restabelecer a competividade das micro, pequenas e médias empresas do Simples Nacional
Continue reading63% das empresas relatam escassez de tributaristas qualificados
Pesquisa realizada pela Deloitte mostra que 63% das empresas brasileiras relatam alta dificuldade na procura de tributaristas qualificados. Segundo o estudo, 22% afirmaram ter médio nível de escassez para contratação de bons profissionais. Apenas 7% responderam ter baixa dificuldade.
Continue readingJá está disponível nova versão do APP MEI com funcionalidade inédita
A Receita Federal informa que foi disponibilizada a versão 4.2.0 do APP MEI, com a inclusão da funcionalidade “Consulta Pendências” que permite a visualização das pendências relativas: À omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); e Aos débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas em atraso de […]
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