Por Comunicação FENACON A Receita Federal esclareceu que empresas que atendiam às condições para usufruir da alíquota zero prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) podem solicitar a restituição ou realizar a compensação de valores pagos indevidamente ou a maior a título de PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL.
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A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.333, de 30 de junho de 2026, que atualiza regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A norma detalha hipóteses que podem levar à suspensão de inscrições por inconsistência cadastral e torna mais objetivos os critérios de análise das informações prestadas ao cadastro.
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A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP declarou a uma associação beneficente sem fins lucrativos o direito à imunidade sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre seus rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras.
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A Justiça Federal em São Paulo decidiu suspender a cobrança de impostos sobre os dividendos de uma empresa local.
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Fazer a declaração do Imposto de Renda pode ser difícil para alguns contribuintes, especialmente aqueles com altas despesas médicas, como pessoas com deficiência (PcDs), doenças graves e seus cuidadores. Mas existem detalhes que ajudam a manter as contas em dia com a Receita Federal e, de quebra, receber dinheiro de volta na restituição.
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A Câmara dos Deputados discute a atualização dos limites do Simples Nacional (PLP 108/21), com repercussão sobre o enquadramento de Microempreendedores Individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Neste episódio do Economia Direta, o consultor legislativo André Marinho explicou os impactos da medida em debate, bem como o cenário atual do pequeno empreendedor no país.
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A fase atual da Reforma Tributária deve ser tratada pelas empresas como uma janela estratégica de prevenção, e não como uma etapa meramente formal.
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A Receita Federal apresenta as novas funcionalidades da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), com avanços voltados à automação, transparência e integração de sistemas. As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos. Acesse o Portal Nacional da Tributação sobre o Consumo: Principais novidades […]
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A Receita Federal informou que já recebeu 26,2 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, ano-base 2025. O número representa 59,7% do total esperado pelo Fisco para este ano, estimado em 44 milhões de documentos. Com isso, cerca de 40,3% dos contribuintes ainda não realizaram o envio da declaração.
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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
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